O que é participação governamental?

O que é participação governamental?

As participações governamentais, introduzidas pelo § 1º do artigo 20 da constituição de 1988, têm a natureza jurídica de compensação financeira pela exploração e produção de petróleo, por se tratar de recursos finitos e com sérios problemas ambientais.

O que são participações especiais do petróleo?

A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

O que são royalties ANP?

Os royalties são uma compensação financeira devida à União aos estados, ao DF, e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.

É assegurada nos termos da lei a União aos estados ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território plataforma continental mar territorial ou zona?

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ...

O que é participação especial em uma novela?

Participação Especial, por vezes também usado sua versão em inglês Featuring e suas abreviações (Feat. ou Ft.), é uma terminologia usada no mundo das artes (cinema, televisão e música) para informar que alguma celebridade esta participando daquela obra, mas num papel secundário.

Como é cálculos sobre royalties do petróleo?

O cálculo dos royalties comuns ocorre pela aplicação de uma alíquota sobre o valor da produção de petróleo e gás natural, o que é feito todos os meses. O valor de produção é obtido multiplicando-se os volumes produzidos em cada mês pelos preços de referência do respectivo mês, já convertidos para a moeda nacional.

São bens da União de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988?

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais são bens pertencentes à União.

Em que condições a plataforma continental pode ser incluída na zona económica exclusiva de um país?

Em não havendo condições geográficas naturais de restrição de sua extensão, pelo posicionamento de Estados costeiros com costas adjacentes ou confrontantes (CNUDM, Artigo 83), a extensão mínima da Plataforma Continental é igual a 200 M[4] (370,400 km) e, neste caso, o seu limite coincide com o limite das 200 M da Zona ...

Qual a diferença entre ator convidado e participação especial?

Ator e atriz convidados são bem famosos e não fazem teste, são convidados para a trama. Já atores superconhecidos, mas que não são protagonistas, fazem “participação especial”.

Qual o significado do termo participação?

• Conceito de participação Do latim participatĭo, a participação é a acção e o efeito de participar (tomar parte, intervir, compartilhar, denunciar, serparte de). O termo pode ser usado para fazer referência à capacidade de os cidadãos (o eleitorado) se envolverem nas decisões políticas de um país ou de uma região.

Qual o significado da participação cidadã?

• Do latim participatĭo, a participação é a acção e o efeito de participar (tomar parte, intervir, compartilhar, denunciar, ser parte de). O termo pode ser usado para fazer referência à capacidade de os cidadãos (o eleitorado) se envolverem nas decisões políticas de um país ou de uma região. Neste sentido, pode-se falar da participação cidadã ]

Quais são as entidades não governamentais?

• As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Elas podem atuar nas áreas da saúde, educação, assistência social, economia, ambiente, entre outras, em âmbito local, estadual, nacional e até internacional.