O que são as peças de informação ou protocolados?

O que são as peças de informação ou protocolados?

“Peça de informação é instrumento distinto da representação civil cujo teor veicule informações sobre fatos que possam constituir objeto de ação civil pública (art. 6º e 7º, LACP). Assim como a representação civil, constitui meio de provocação do Ministério Público.

O que é arquivamento do inquérito civil?

Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos (dano ambiental, por exemplo), o Ministério Público deverá interpor Ação Civil Pública.

Quem pode instaurar o inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

O que é uma representação junto ao Ministério Público?

Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências. Após o recebimento da representação, o atendente a encaminhará imediatamente ao setor competente.

Qual o conceito de inquérito civil estudado é apontado pela doutrina?

É um procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto con- siste essencialmente na coleta de elementos de convicção que lhe sirvam de base à propo- situra de uma ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou para a defesa do patrimônio público e social - ou seja ...

O que é promoção de arquivamento?

“Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Quando é cabível o inquérito civil?

É Cabível quando fato determinado puder ensejar o ajuizamento de uma ação civil. Competência: Em se tratando de dano local, ele será instaurado no foro do dano ou, em caso de dano regional se dará no foro da Capital do respectivo Estado e para os danos nacionais, é competente o foro do Distrito Federal.

Quando é instaurado o inquérito civil?

• O inquérito civil é regulado pela Lei Federal nº 7347/85. Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar ...

Como se decide a realização de um inquérito?

• Naturalmente, antes de se decidir a realização de um inquérito, é preciso verificar se existem as condições humanas, materiais e financeiras adequadas para a sua concretização, bem como definir um calendário. Para além disso, é preciso calcular os custos e estabelecer o orçamento.

Quais são os exemplos de inquérito por questionário?

• Exercício Indicar dois exemplos de situações em que se justifica fazer um inquérito por questionário e outros dois exemplos de situações que necessitam uma abordagem de tipo qualitativo. 6 Em muitos casos, o inquérito por questionário não é o método mais adequado para obter a informação relevante.

Como é desenvolvido o trabalho de inquérito?

• 1 O trabalho de inquérito pode ser desenvolvido com base em diferentes metodologias e recorrendo a diferentes instrumentos, sendo o inquérito por questionário apenas uma das possibilidades.