Qual a finalidade das imunidades diplomáticas e consulares?

Qual a finalidade das imunidades diplomáticas e consulares?

1.1 Papel das imunidades diplomáticas e consulares As imunidades diplomáticas possuem a importante função de garantir que a missão e o corpo diplomático tenham liberdade no exercício de suas funções.

Qual a semelhança entre os agentes diplomáticos e consulares Quais as diferenças com relação a imunidade deles?

A teor dos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena sobre relações consulares, os cônsules, que são agentes diplomáticos que representam os interesses de pessoas físicas ou estrangeiras, não gozam de ampla imunidade, a não ser que haja um tratado entre as nações interessadas.

O que é o direito diplomático e consular?

A disciplina de Direito Diplomático é o enquadramento curricular próprio para os alunos conhecerem a tipologia da diplomacia contemporânea, a importância da diplomacia num mundo global e da diplomacia em Portugal.

O que significa entrega de imunidade diplomática?

A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.

Quais são as diferenças entre as representações diplomáticas e consulares?

Enquanto que os agentes diplomáticos, cujo chefe é o Embaixador, cuidam da nobre missão de representação do Estado no que tange às questões públicas e políticas no exterior, os membros do corpo consular patrocinam os interesses privados dos seus respectivos nacionais.

Qual a diferença entre cônsules e diplomatas?

"Diplomata" é o servidor público aprovado no concurso do Instituto Rio Branco. ... "Cônsul-Geral" é o título conferido ao diplomata que chefia um Consulado-Geral. "Chanceler" é o título conferido ao Ministro das Relações Exteriores, sobretudo na tradição latino-americana.

Quais são os privilégios e imunidades consulares?

• Os privilégios e imunidades diplomáticos e consulares estão previstos, respectivamente, na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.

Qual o papel das imunidades diplomáticas e consulares?

• O direito internacional admite que algumas pessoas possam continuar, em deter- minados casos, sujeitas às leis civis e penais de seus Estados, gozando do direito denominado extraterritorialidade, ou seja, por uma ficção jurídica continuam fora do território. [6] 1.1 Papel das imunidades diplomáticas e consulares

Quais são os privilégios e imunidades de seu país?

• Agentes diplomáticos e consulares fazem jus a privilégios e imunidades junto às autoridades locais quando cumprem missão junto a representações de seu país no exterior, mas não gozam de qualquer imunidade em seu próprio país.

Qual a função da imunidade consular?

• A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.