Para que serve os princípios da licitação?

Para que serve os princípios da licitação?

Assim, os princípios das licitações são o conjunto de ideias gerais que devem ser os fundamentos aplicados em todas as licitações. Tanto na elaboração quanto na aplicação das leis no processo licitatório, devem sempre ser obedecidos os princípios das licitações.

O que é licitação e quais seus princípios?

A licitação é o procedimento através do qual os órgãos públicos adquirem bens e serviços que necessitam para suas atividades. Esse procedimento é regido por lei, em especial, a Lei 8.666/93. Essa Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitação, traz as regras gerais que devem ser aplicadas.

Quais são os princípios implícitos da licitação?

Os princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação estão enumerados no art. ... Nesta ótica, Alexandrino e Paulo assevera que a doutrina costuma mencionar, ainda, os seguintes princípios implícitos específicos: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e adjudicação compulsória.

Quais são os objetivos da licitação?

E os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, o de garantir o mesmo tratamento para todos os licitantes e de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais são os princípios específicos da licitação?

Quais são os princípios específicos da licitação? ... A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Qual a importância do julgamento objetivo para a licitação?

“o (princípio) do julgamento objetivo atrela a Administração, na apreciação das propostas, aos critérios de aferição previamente definidos no edital ou carta-convite, com o fim de evitar que o julgamento se faça segundo critérios desconhecidos pelos licitantes, ao alvedrio da subjetividade pessoal do julgador; o art.

Quais os princípios licitatórios implícitos na Lei 8666 93?

O art. 3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos.

Quais os 5 princípios comuns ao regime jurídico utilizado na Lei 8666 93?

São eles: Legalidade; Igualdade ou Isonomia; Publicidade; Impessoalidade; Moralidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Adjudicação Compulsória.

Qual o objetivo da Lei 8666 93?

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são os princípios da Lei de licitações?

• Diante do exposto, conclui-se que o legislador, ao descrever os princípios na lei de licitações, impondo-os como regra, tinha por objetivo a preservação do patrimônio público.

Quais são os princípios fundamentais à licitação pública?

• OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À LICITAÇÃO PÚBLICA Os princípios são os valores que norteiam o sistema jurídico e que são mutantes a depender do contexto histórico, social e político em que estejam insertos. Bonavides (2013) bem observa que atualmente, no pós-positivismo:

Qual é a licitação?

• A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade e no estrito cumprimento do que consta no seu edital. É uma exigência constitucional para toda Administração Pública, seja direta ou indireta.

Que princípios devem ser respeitados no certame licitatório?

• Fazendo uma leitura cuidadosa do artigo 3º, caput, é possível perceber que a lei não trás um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório. A expressão que aparece no final do caput deixa claro que existem outros princípios que, mesmo não estando presente de forma expressa na lei, devem ser respeitados.