Quais são os critérios para a escolha das modalidades previstas na Lei nº 8666 93?

A modalidade da licitação é definida segundo a lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. O que vai determinar a escolha é o tipo de objeto que vai ser licitado, ou seja, se é um bem, obra ou serviço específico. E também qual o valor da compra final.

Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação e que estão previstos pela Lei nº 8666 1993?

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Qual é a nova Lei de Licitações e contratos?

A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente.

São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8666 93?

Elas foram descritas pela lei 8.666, em 1993. São elas: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão e o Pregão, que pode ser Presencial ou Eletrônico, e estas são contempladas pela lei 10.520.

Quais as certidões necessárias para participar de uma licitação?

Os documentos para Licitação

Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS e.
Certidão Negativa do INSS.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Certidões Estaduais.
Certidões Municipais.

Quais são os tipos de habilitação necessários para se participar de uma licitação?

Quais são os documentos para habilitação em licitação?

Ato Constitutivo (contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário);
Todas as alterações ou consolidação do Ato Constitutivo;
Procuração dos respectivos representantes nas licitações;
Documentos dos Sócios;
Documentos do Representante Legal;

Quais são os critérios para a escolha das modalidades previstas na Lei nº 8666 93?

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