O que é outorga do poço?
O que é outorga do poço?
A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.
O que é maior outorga?
Segue daí a utilidade da adoção do critério de julgamento do “maior valor da outorga” em contratos de concessão. Isto porque esse critério tem o condão de melhor alinhar os interesses das partes com relação ao cumprimento do contrato (à medida que já foram aportados recursos upfront pelo concessionário).
O que é a outorga do uso da água?
Portanto, a outorga de direito de uso ou interferência em recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão mediante o qual o poder público, autoriza ao outorgado fazer o uso da água por determinado tempo.
Quem precisa de outorga?
A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...
Qual o prazo de validade da outorga?
- O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo Instituto Água e Terra (anteriormente pelo antigo Instituto das Águas do Paraná) na própria portaria.A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente.
Por que não conceder outorga ao cônjuge?
- Se o cônjuge não quer conceder a outorga, antes de iniciar um processo, é mais eficiente procurar um dos métodos consensuais de resolução de conflitos, que permitem chegar de maneira mais ágil e menos hostil a uma alternativa viável para os dois lados. E não podemos esquecer do artigo 978, CC.
Qual a diferença entre outorgado e outorgante?
- Diferença entre outorgado e outorgante O outorgante é a pessoa que dá a alguém o poder de decisão ou de representação. Já o outorgado é quem recebe esse poder.
Qual o regime de outorga de direitos de uso de água?
- Decreto nº 9.957 de 23 de Janeiro de 2014: Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências. Portaria IAT nº 130 de : Dispõe sobre os usos insignificantes de água.
