O que é um servidor público temporário?

O que é um servidor público temporário?

Estes servidores são contratados pela Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público por tempo determinado, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

Quais os direitos do servidor público temporário?

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescida de terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão d sucessivas e reiteradas ...

O que são servidores temporários em que hipóteses podem ser contratados como é a forma de seleção e qual o prazo de duração do contrato?

São aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, art. 37, IX, da Constituição; O regime a eles imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público, como veremos mais detidamente no decorrer desta tese.

O que são os agentes políticos?

Os agentes políticos são os integrantes da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado, cuja competência advém da própria Constituição.

Quais direitos que o efetivo tem que o temporário não tem direito?

Direitos do trabalhador O trabalhador temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso-prévio, ao seguro-desemprego e à estabilidade provisória no emprego da trabalhadora temporária gestante.

Como funciona a rescisão de contrato temporário?

Trabalho temporário: a rescisão do contrato No trabalho temporário, o contrato possui um prazo determinado para ser encerrado, podendo ter a duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias desde que sejam comprovadas as necessidades da empresa de manter colaboradores temporários.

Quais são os servidores públicos?

• Na definição de servidores públicos, que é uma espécie de agente público, estão elencados os servidores estatutários, que são ocupantes de cargos públicos, os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista, e os servidores temporários, que exercem função sem vinculação a cargos ou empregos públicos.

Como serão tratados os servidores públicos temporários?

• Os servidores públicos temporários serão tratados em capítulo específico neste artigo, configurando uma situação excepcional e temporária de interesse público prevista no artigo 37, IX, da CF.

Como ocorrem as contratações dos servidores temporários?

• As contratações destes servidores ocorrem sem a necessidade de concurso público, pois, se a Administração Pública tivesse que preencher as vagas através de concurso, a situação que demanda a contratação temporária já teria ultrapassado. O processo seletivo dos servidores temporários é simplificado.

Como os servidores públicos têm suas regras de trabalho?

• Independente da esfera em que trabalhem, os servidores públicos têm suas regras de trabalho regidas por um estatuto. Ao contrário do que acontece com funcionários de empresas privadas, por exemplo, eles não estão sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).