Qual a função do agente fiduciário?

Qual a função do agente fiduciário?

O Agente Fiduciário é a instituição ou agente financeiro que tem como objetivo proteger os direitos das pessoas que investem em debêntures. Para atuar como Agente Fiduciário é necessário seguir regras específicas e sempre priorizar o interesse dos investidores, e não das instituições que emitem as debêntures.

O que é trustee agente fiduciário?

Agente Fiduciário é o agente financeiro ou outra entidade que, com autorização do BACEN, assume a responsabilidade de proteger os direitos dos investidores de debêntures. Em certas circunstâncias, a intervenção dessa figura nas operações de emissão pública e negociação de títulos é obrigatória.

Quanto ganha um agente fiduciário?

Salários de Dca Serviços Fiduciários

Cargo	Salário
Salários de Analista Financeiro na : 2 salários informados	R$ 2.702/mês

Como ser agente fiduciário?

Nesse sentido, a CVM determina que somente as instituições financeiras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que tenham por objeto social a administração ou a custódia de bens de terceiros, podem ser nomeadas como agente fiduciário.

O que é o credor fiduciário?

Sua característica essencial é o fato de o devedor fiduciante (indivíduo que recorre a essa modalidade de financiamento para obter o bem desejado) transferir ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento completo ...

O que é regime fiduciário?

É o regime instituído sobre créditos imobiliários, unilateralmente pela companhia securitizadora. Por esse regime, os créditos são excluídos do patrimônio comum da companhia, passando a constituir patrimônio separado e não sendo alcançados no caso de falência da securitizadora.

Quais são os direitos e as remunerações oferecidas pelas debêntures?

Direitos e resgate O vencimento da debênture ocorre na data fixada na Escritura, que pode variar conforme as condições de emissão, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, bem como se reservar o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos de mesma série.

Quem pode ser agente fiduciário dos debenturistas?

Pessoa física ou jurídica nomeada, que satisfaz os requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e, no caso de instituições financeiras, aquelas que, especialmente autorizadas pelo Banco Central, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

Qual a regulamentação do agente fiduciário?

• A regulamentação desses profissionais estabelece que a nomeação do agente fiduciário e sua aceitação para o exercício da função devem constar da escritura de emissão, do termo de securitização de direitos creditórios ou do instrumento equivalente.

Qual o regime fiduciário da Companhia Securitizadora?

• A lei 9514/97 dispõe que a companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.

Por que a função de agente fiduciário pode ser exercida pelo Banco Central do Brasil?

• Entretanto, a função de agente fiduciário também pode ser exercida por outras entidades autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil, quando previsto em lei específica.

Qual o regime fiduciário de Direitos Creditórios do agronegócio?

• E o artigo 39, da Lei 11076/04 estabelece que as companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas na lei 9514/76.