Quais são os motivos que fazem com que uma taxa seja considerada inconstitucional?

Quais são os motivos que fazem com que uma taxa seja considerada inconstitucional?

A instituição das taxas deve ser valorada considerando que a despesa pública decorrente dos fatos geradores da taxa não deve ser suportada por toda a coletividade, apenas pelo grupo de indivíduos que provoca ou que com ela se beneficia.

Quando uma taxa de prestação de serviço é inconstitucional?

É inconstitucional o art. 1º da Lei 9., que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação. A possibilidade da exação de taxas decorrentes do exercício de poder de polícia está prevista na combinação do art. 77 com o art.

Quando o tributo se torna inconstitucional?

A constatação de que o tributo era indevido somente ocorre com o pronunciamento do STF, após decorridos vários anos, o que torna absolutamente inaplicável o inciso I, do art. 168, do CTN que alude à data da extinção do crédito tributário (pelo pagamento).

O que significa dizer que um tributo é constitucional?

Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração.

Porque iluminação pública não pode ser cobrada por taxa?

Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. ... “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”

Porque a taxa de iluminação pública foi inicialmente considerada inconstitucional?

Quando da edição da referida emenda Constitucional (n° 39/2002) o Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucional a malsinada taxa de iluminação pública, “posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insistível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado ...

É juridicamente possível a cobrança de taxa pela prestação do serviço de segurança pública?

Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.

É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública?

A taxa é uma espécie de tributação autônoma, na qual está prevista no art. ... Culminando assim, na súmula 670 do STF, na qual diz: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.” Ou seja, não pode ser cobrado por se tratar de um serviço global, ut universi.

Pode aumentar alíquota de imposto por decreto?

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.