O que é Certificação do imóvel no Incra?

O que é Certificação do imóvel no Incra?

A certificação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.2 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.

Como certificar um imóvel rural?

O imóvel rural deve estar inscrito e ter matrícula aberta no Cartório de Registro de Imóveis. O profissional credenciado deve enviar a planilha com as informações do proprietário e do imóvel rural e com as coordenadas de todos os pontos que definem os limites da área para o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).

O que é o Incra e qual sua função?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal, cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.

O que é um memorial descritivo de um imóvel rural?

O Memorial Descritivo é o documento relativo ao imóvel rural que descreve o perímetro e indica as confrontações e sua área, bem como as coordenadas dos vários vértices, de acordo com dados técnicos determinados em campo.

Como consultar imóvel no Incra?

O código do imóvel cadastrado no Incra pode ser consultando presencialmente ou por telefone em uma unidade de atendimento do Incra. A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais.

O que é escritura Incra?

Documento emitido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei 4.947, ...

Como localizar um imóvel rural no INCRA?

O código do imóvel cadastrado no Incra pode ser consultando presencialmente ou por telefone em uma unidade de atendimento do Incra. A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais.

Como registrar imóvel rural no INCRA?

O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.

Qual é o papel do Incra?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União.

Para que serve o registro no Incra?

O cadastro no Incra é autodeclaratório e é baseado nas informações declaradas pelo proprietário/possuidor que geram o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O registro no cartório é que dá o direito de propriedade ou outros direitos reais relativos ao imóvel rural comprovado por meio de certidão imobiliária.

Qual o significado da palavra INCRA?

• Significado de Incra: Instituto Nacional de colonização e reforma agrária, órgão vinculado ao ministério da agricultura do Brasil. Exemplo do uso da palavra Incra: O Incra vai empreender esforços para avançar nos processos de regularização de territórios quilombolas.

Será que o solicitante é um dos beneficiários do INCRA?

• É preciso que o solicitante seja um dos titulares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que os dados dele tenham sido atualizados e validados no Incra há menos de dois anos ou que o nome dele conste na Relação de Beneficiários (RB) há menos de dois anos do pedido.

Como o INCRA vai avançar nos processos de regularização de territórios?

• O Incra vai empreender esforços para avançar nos processos de regularização de territórios quilombolas. O compromisso foi reafirmado pelo presidente da autarquia, Celso Lacerda, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, realizada na manhã desta quinta-feira.