Quais são títulos executivos judiciais?

Quais são títulos executivos judiciais?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.

O que são títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

São títulos executivos extrajudiciais exceto?

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

O que é um título executivo líquido?

3.1.1 - Definição de Título Executivo Extrajudicial Trata-se o título executivo extrajudicial de documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

Quais são os títulos executivos judiciais de acordo com o Código de Processo Civil?

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Fica nítido o caráter da abstratividade, autonomia e literalidade expostos na circulação nesses títulos.

O que é um título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

Qual é o requisito do título executivo?

• O título executivo é um requisito essencial para a instauração da ação executiva. Com efeito, é frequente afirmar-se que « não há execução sem título ». Assim, o título tem necessariamente de acompanhar o requerimento executivo, sob pena de r ecusa do requerimento pela secretaria judicial.

Qual a eficácia dos títulos executivos estrangeiros?

• § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Por que o título executivo é um direito de crédito?

• O título executivo, como documento escrito que é, constitui um invólucro de um direito de crédito, isto é, incorpora um direito de crédito . Ora, esse direito de crédito do credor exequente, a que corresponde uma dívida do devedor executado, tem de ser: certo, líquido e exigível (isto é, vencido).

Qual a natureza jurídica do título executivo?

• Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015. A lei processual civil ressalta que a execução pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Seja como for o título executivo há de conter liquidez, certeza e exigibilidade.