Quem tem que declarar o RAIS?
Quem tem que declarar o RAIS?
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração Rais ano-base 2020, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da administração pública.
O que é e para que serve o RAIS?
RAIS é a sigla de Relação Anual de Informações Sociais. Esse um relatório fornecido ao Ministério do Trabalho por todo estabelecimento sediado no país, e instituída pelo Decreto 76.900, de 75.
O que é a Declaração RAIS?
É a declaração da RAIS , na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ , quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base. A declaração da RAIS Negativa do ano-base pode ser feita através do formulário disponível no site da RAIS ou através do programa GDRAIS 2020.
Quem tem direito de receber a RAIS?
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base em questão.
Quem deve enviar a RAIS 2020?
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS ano-base 2020, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Qual a finalidade do RAIS?
Instituída pelo Decreto nº 76.900, de , a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Como saber se a empresa fez a Rais?
Os trabalhadores podem consultar se a informação foi prestada por sua empresa no endereço: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf.
Como ter acesso a Rais?
Permite recuperar até 10 CREAS da RAIS ou RECIBOS do CAGED para consulta nos endereços http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf (RAIS) e https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ Opção Recibo (CAGED). Tenha em mãos os dados do responsável pela declaração.
