Qual a diferença entre agências reguladoras e executivas?

Qual a diferença entre agências reguladoras e executivas?

Enquanto as Agências Reguladoras são regidas por disciplina específica, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias, as Agências Executivas existem para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.

Como são constituídas as agências reguladoras e executivas?

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

É um exemplo de agência executiva?

Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. ... É exemplo de agência executiva, o Inmetro.

Qual a função das Agências Executivas?

Com o objetivo de criar uma administração que seja extremamente eficiente e tenha o menor custo possível. Seria um modo de levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem sua autonomia. Estas condições visam eficiência e redução de custos. ...

O que é uma agência executiva?

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Quais são as agências executivas?

A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

Quais são as agências executivas no Brasil?

As autarquias e as fundações da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como Agências Executivas.

Quais os benefícios em se tornar uma agência executiva?

3) Aprimoramento dos mecanismos de gestão; 4) Incentivo e desenvolvimento da capacidade dos Servidores Públicos; 5) Relação de trabalho totalmente baseada no melhor desempenho.

Quais são as agências executivas?

• AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Prevista no art. 51 da Lei nº 9.649/98. As agências executivas, diferentemente das agências reguladoras, não têm por objetivo a regulação, controle e fiscalização, mas a execução de atividades administrativas.

Qual a qualificação da Agência Executiva?

• Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Quais são as funções das agências reguladoras?

• Em suma, as principais funções das agências reguladoras são as seguintes: a) fiscalizar serviços públicos – poder de polícia (ex: ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar (poder normativo), controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP);

Qual o rótulo da Agência Executiva?

• Em outras palavras, agência executiva é um rótulo dado a uma autarquia ou a uma fundação pública com o objetivo de ampliar a autonomia dessas entidades para que realizem a execução de atividades administrativas específicas. A designação não altera a natureza da entidade, que continuará sendo pública e integrante da Administração Indireta.