O que são as políticas urbanas?
Índice
- O que são as políticas urbanas?
- O que é a Política Nacional de Desenvolvimento urbano?
- Como o seu dia a dia depende de políticas urbanas?
- Qual a lei ordinária que regulamenta a política urbana?
- Qual a política nacional de mobilidade urbana?
- Qual o objetivo da política de Desenvolvimento Urbano?
- Qual a competência do município para executar a política urbana?
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O que são as políticas urbanas?
Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O que é a Política Nacional de Desenvolvimento urbano?
Brasília - A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) do Ministério das Cidades reúne diretrizes relacionadas à habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana, trânsito, programas urbanos, participação e controle social, e a gestão das regiões metropolitanas.
Como o seu dia a dia depende de políticas urbanas?
O planejamento urbano afeta nossa percepção da cidade e o uso que fazemos dela. A presença de espaços públicos seguros e atrativos proporciona uma vivência ampla e aberta da cidade, à medida em que as pessoas são impelidas a usufruir a rua e espaços de convívio.
Qual a lei ordinária que regulamenta a política urbana?
- A lei ordinária que veio regulamentar a política urbana brasileira, em âmbito federal (e, portanto, geral), conhecida como Estatuto das Cidades traz em seu espírito a ideia das cidades sustentáveis, colocando-as como um novo conceito de urbanização que incorpora valores ambientais aos processos de gestão e ordenamento dos espaços urbanos.
Qual a política nacional de mobilidade urbana?
- A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é uma lei federal que determina a obrigação de municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas, apresentarem e implantarem planos de mobilidade urbana.
Qual o objetivo da política de Desenvolvimento Urbano?
- A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput ).
Qual a competência do município para executar a política urbana?
- Ao Município está estabelecida competência privativa para executar a política urbana e a ordenação do território (Constituição Federal, art. 30, VIII, e 182).