O que são as políticas urbanas?

O que são as políticas urbanas?

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O que é a Política Nacional de Desenvolvimento urbano?

Brasília - A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) do Ministério das Cidades reúne diretrizes relacionadas à habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana, trânsito, programas urbanos, participação e controle social, e a gestão das regiões metropolitanas.

Como o seu dia a dia depende de políticas urbanas?

O planejamento urbano afeta nossa percepção da cidade e o uso que fazemos dela. A presença de espaços públicos seguros e atrativos proporciona uma vivência ampla e aberta da cidade, à medida em que as pessoas são impelidas a usufruir a rua e espaços de convívio.

Qual a lei ordinária que regulamenta a política urbana?

• A lei ordinária que veio regulamentar a política urbana brasileira, em âmbito federal (e, portanto, geral), conhecida como Estatuto das Cidades traz em seu espírito a ideia das cidades sustentáveis, colocando-as como um novo conceito de urbanização que incorpora valores ambientais aos processos de gestão e ordenamento dos espaços urbanos.

Qual a política nacional de mobilidade urbana?

• A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é uma lei federal que determina a obrigação de municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas, apresentarem e implantarem planos de mobilidade urbana.

Qual o objetivo da política de Desenvolvimento Urbano?

• A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput ).

Qual a competência do município para executar a política urbana?

• Ao Município está estabelecida competência privativa para executar a política urbana e a ordenação do território (Constituição Federal, art. 30, VIII, e 182).