O que significa uma prisão provisória?

O que significa uma prisão provisória?

Preso provisório é aquele cuja prisão foi decretada com o intuito de garantir que o acusado passe por um processo penal, com direito a ampla defesa e contraditório, para que o juiz, ou conselho de sentença, no caso do Tribunal do Júri, possa chegar a uma decisão e, conseqüentemente, aplicar uma pena que pode ser a de ...

O que é prisão provisória e quais suas modalidades?

A prisão provisória pode ser considerada um gênero, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 3 do CPP); a prisão temporária (Lei n°7.960/89); a prisão preventiva (arts. 3); a prisão resultante da pronúncia (arts. 2, §1º); e a prisão por sentença condenatória recorrível (art.

Qual a finalidade da decretação da prisão provisória?

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social. ... Portanto, da instauração do inquérito até o término da instrução criminal é possível sua decretação. A autoridade competente para decretar a prisão preventiva é o juiz.

O que é prisão temporária e onde está prevista?

A prisão temporária, espécie de prisão cautelar, é utilizada no inquérito policial para auxiliar nas investigações. Não se encontra no Código de Processo Penal, mas na Lei nº 7.960/89, conhecida como Lei da prisão temporaria.

Quais as formas de prisão no Brasil?

Tipos de prisão no Brasil

• PRISÃO TEMPORÁRIA. ...
• PRISÃO PREVENTIVA. ...
• PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
• PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. ...
• PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA. ...
• PRISÃO CIVIL DO NÃO PAGADOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...
• PRISÃO DOMICILIAR.

Como diminuir os casos de prisão provisória?

• Uma das medidas do Estado para diminuir os casos de prisão provisória é a realização de audiências de custódia após a prisão em flagrante. Esse mecanismo é previsto pelo Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e determina que a pessoa presa deve ser levada ao juiz em até 24 horas após sua prisão para que seja ouvida.

Será que a prisão provisória é temporária?

• Nos casos de prisão provisória, a pessoa que está sendo acusada deve permanecer presa, aguardando o seu julgamento. O fato de ser provisória não quer dizer que a prisão seja temporária, pois depois do julgamento, a pessoa pode continuar presa ou então ser solta, dependendo do parecer do juiz.

Qual a aplicação do estado de inocência na prisão provisória?

• No que se refere às regras de tratamento,o estado de inocência encontra efetiva aplicabilidade,sobretudo,no campo da prisão provisória,isto é,na custódia anterior ao trânsito em julgado e no do instituto a que se convencionou chamar de Liberdade Provisória.

Qual é a prisão preventiva?

• A prisão preventiva é, talvez, a espécie de prisão provisória com maior número de presos. Geralmente, o juiz a decreta em casos especificados na lei. No entanto, ela não possui um prazo máximo. Assim, é muito comum que as pessoas sejam presas preventivamente no início do processo penal e continuem assim até seu fim.