O que se entende por prescrição virtual?

O que se entende por prescrição virtual?

A prescrição virtual, perspectiva, projetada ou antecipada consiste, portanto, na verificação da pena a ser aplicada ao caso concreto, tendo por base os elementos de atribuição da pena, após e de forma antecipada constata-se a ocorrência fatal da prescrição retroativa ao final da ação, daí, diante da desnecessária e ...

O que significa a prescrição virtual ou hipotética?

A prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária.

É possível a extinção da punibilidade com base na prescrição virtual?

ª instâncias, a Terceira Corte aprovou a súmula nº 438 reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (virtual ou antecipada), independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Qual o entendimento sumulado quanto à prescrição virtual?

Súmula que veta a prescrição virtual é retrocesso A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado 438, reconhecendo “ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Como fazer o cálculo da prescrição da pena?

O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.

Como calcular a prescrição da pena em concreto?

O limite de contagem do prazo prescricional em concreto é a data do oferecimento da denúncia ou da queixa – regra do art. 110, §1º, do CP. Assim, se o inquérito, antes do oferecimento da denúncia, tramitou por 15 anos na Polícia Federal, tal fato não tem nenhuma relevância para o cálculo da prescrição.

O que é prescrição da pena em perspectiva ou prescrição virtual qual a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema?

A prescrição da pretensão punitiva virtual (subespécie da PPP) é, como dissemos, construção doutrinária e jurisprudencial (jurisprudência da primeira instância), de acordo com a qual, tendo-se conhecimento do fato, bem como das circunstâncias que seriam levadas em conta quando o juiz fosse graduar a pena e chegando-se ...

O que é extinção da punibilidade pela prescrição?

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.

Qual a vantagem da prescrição virtual?

• Assim, verifica-se, a prescrição virtual, que trata-se na verdade de uma situação em que falta o interesse de agir do Estado. Essa modalidade de prescrição trás para o Estado, muitas vantagens como a celeridade processual da justiça, economia das atividades jurisdicionais, preservação do prestígio e imagem da justiça pública, etc.

Como funciona a prescrição digital de medicamentos?

• O documento é criado por meio de um computador e o paciente pode acessá-lo via Internet, sem a necessidade de possuir o receituário impresso para comprar os remédios. Além disso, no momento da compra de medicamentos, a receita é verificada pelo farmacêutico. A prescrição digital é diferente de receita digitalizada, ...

Quais são as modalidades de prescrição?

• Diante das modalidades legais de prescrição, baseadas na pena em abstrato ou em concreto, que se diferenciam pela ocorrência do trânsito em julgado para uma das partes, a prescrição virtual ou em perspectiva exige analise das possibilidades de fixação da futura pena concreta.

Quais são os procedimentos para a prescrição?

• RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva – Possibilidade – Verificando-se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, carece uma das condições – decretável ab initio – Réu primário – Inescapável a ocorrência futura da prescrição.