O que é prevenção especial?

O que é prevenção especial?

De outra parte, a "prevenção especial" tem por finalidade prevenir a ocorrência de delitos que possam ser cometidos por uma pessoa determinada. O objetivo da pena é que a pessoa que seja a ela submetida não volte a delinqüir.

O que é a prevenção especial negativa?

Falando em teoria relativa da pena, temos a prevenção especial, onde a pena se dirige à pessoa que praticou o crime e, ao se falar na prevenção especial negativa, destaca-se que o objetivo é evitar a reincidência, punindo o agente (com a aplicação da pena) para que ele não torne a infringir a lei penal, ou seja, o ...

São princípios da pena que possui finalidade retributiva e preventiva?

DA FINALIDADE DA PENA No nosso ordenamento jurídico a pena possui duas finalidades básicas, quais sejam: retributiva, que representa a resposta do Estado concernente à infração realizada; e preventiva, no intuito de evitar a realização de novas infrações penais.

Qual o caráter da pena?

Em sua ótica a pena possui natureza tanto retributiva, visando punir o agente do crime por sua conduta antijurídica, quanto natureza preventiva e reeducativa, visando a reinserção do infrator na sociedade. É a teoria da pena adotada pelo Código Penal Brasileiro. ... “[...] a pena tem caráter retributivo-preventivo.

Qual o fundamento da pena adotado no Código Penal?

38 do Código Penal. A pena é necessária para manutenção da ordem, mas não pode o Estado no exercício do seu ius puniendi deve zelar pelas condições mínimas de dignidade da pessoa humana, assim, o erro cometido pelo cidadão ao praticar uma infração penal não permite que o Estado cometa outro, tratando-o indignamente.