O que é a prorrogação de competência?

O que é a prorrogação de competência?

Como esclarece CÂNDIDO DINAMARCO, a "prorrogação da competência é modificação desta: o órgão judiciário, ordinariamente incompetente para determinado processo, passa a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o direito dá essa eficácia.

Como e quando pode ocorrer a prorrogação da competência?

Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. ... 111 do CPC) e a tácita quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal (art. 114 do CPC). Art.

O que significa a perpetuação da competência e a prorrogação da competência?

O princípio da Perpetuatio Iurisditinis ou da perpetuação da competência, visa preservar a ação onde inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência de um juízo para outro, mesmo que seja criado órgão dentro da mesma comarca. ... Competência.

Quais os tipos legais de modificação de competência?

Neste post falaremos sobre as hipóteses de modificação da competência no Processo Civil brasileiro. ... Desta forma, a distribuição da competência se dá através de normas constitucionais, legais, regimentais e até negociais. O tema é abordado no Título III, capítulo I, a partir do art. 42 do CPC.

O que é prorrogação de competência como pode ser classificada?

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc.

Como se dá a modificação de competência?

A modificação das regras de determinação da competência relativa pode ocorrer previamente, pela manifestação expressa de vontade das partes, na forma de eleição de foro (art. 63). Em tal caso, no lugar do foro determinado por normas dispositivas (competência relativa), será competente o foro eleito.

É possível a alteração da competência no curso do processo?

63: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Que situações autorizam a prorrogação da competência no que tange ao processo civil?

Se a incompetência relativa não for alegada pelo réu em preliminar de contestação, ocorre a preclusão desse direito, e há a prorrogação da competência, de forma que o juízo anteriormente incompetente, passa a ser competente para o julgamento da causa.

Quando ocorre a perpetuação da competência?

O momento da propositura da ação consagra a perpetuação da competência. As exceções para ela foram trazidas pelo próprio artigo: a supressão do órgão judiciário (sua extinção tornaria impossível julgar o processo) ou se for alterada a competência absoluta.

Qual o momento de perpetuação da competência?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 43, a competência será determinada pelo momento do registro ou da distribuição da inicial, ao ponto que, serão irrelevantes alterações do estado de fato ou de direito ocorridas após este momento.

Como a prorrogação da competência pode ser legal?

• Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 1 do CPC ), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes.

Por que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência?

• Diz-se, então, que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência, isto é, um órgão relativamente incompetente tornou-se competente em concreto, ao passo que outro, competente em abstrato, tem sua incompetência agora determinada.

Qual a prorrogação voluntária da competência?

• A prorrogação voluntária da competência, por sua vez, divide-se em expressa ou tácita. A expressa dá-se nas hipóteses de eleição de foro (art. 111 do CPC) e a tácita quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal (art. 114 do CPC ).

Como a prorrogação atinge a competência de juízo?

• A prorrogação atinge ainda a competência de juízo (sendo ela relativa), conforme deflui, aliás, da própria dicção dos artigos 1 do diploma processual civil, mais adiante examinados.