O que é quebra de sigilo bancário e fiscal?
O que é quebra de sigilo bancário e fiscal?
Assim como o sigilo fiscal, o sigilo bancário é direito previsto na Constituição, vinculado à intimidade e à vida privada, existindo, porém, a possibilidade de acesso em razão de autorização judicial com objetivo de apurar a prática de ilícitos. ... A quebra do sigilo bancário deve ser sempre justificada.
O que é uma rede telemática?
Telemática é a comunicação à distância de um ou mais conjunto de serviços informáticos fornecidos através de uma rede de telecomunicações. Telemática é o conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre os recursos das telecomunicações (telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas etc.)
Qual a finalidade do sigilo fiscal?
- Também o sigilo fiscal é desdobramento da proteção à intimidade prevista no inciso X do art. 5º da Carta de 1988. As informações fornecidas pelo contribuinte ao agente fiscal são de foro íntimo, visto compreenderem desde o cadastro pessoal até a mais detalhada descrição do patrimônio dos indivíduos.
Quando pode ser realizada a quebra do sigilo bancário?
- Quando pode ser realizada a quebra do sigilo bancário? Assim como o sigilo fiscal, o sigilo bancário é direito previsto na Constituição, vinculado à intimidade e à vida privada, existindo, porém, a possibilidade de acesso em razão de autorização judicial com objetivo de apurar a prática de ilícitos.
Como é inserido o sigilo fiscal no Código Tributário Nacional?
- No Brasil, o sigilo fiscal está legalmente inserido na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 198.
Qual o sumário do sigilo bancário?
- SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Sigilo de dados e Intimidade 3. Sigilo Bancário 4. Sigilo Fiscal 5. A Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 6. A CPMF e o Sigilo Bancário 7. A Lei 9.532/97 e o dever de Sigilo Fiscal 8. Conclusões. 1. Introdução
