O que é exceção no Direito Processual Penal quais são?

O que é exceção no Direito Processual Penal quais são?

Elaborado em 08/2017 . A exceção objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procrastinação do feito. Pode ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.

Quando e como devem ser oferecidas as exceções no processo penal?

A exceção deverá ser arguida logo após o conhecimento da parte sobre sua existência. Assim, a defesa “deve promovê-la não quando lhe aprouver, mas logo em seguida ao interrogatório, ou na defesa prévia” (MIRABETE, 2001, p. 210).

Quais são as espécies de exceções processuais?

O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

• impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.
• incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.
• suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.

O que é exceção processual?

Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa.

O que é litispendência no processo penal?

Tanto no Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendência é a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". ...

Quais são as formas de resposta do réu?

Princípio da ampla defesa, bilateralidade da audiência, defesa indireta, de rito ou contra o processo, defesa de mérito ou contra o mérito, defesas dilatórias e peremptórias. Todo réu possui direito de ampla defesa, consoante determina o art. 5º, inciso LV, da CF.

Quais os tipos de exceções possíveis no processo penal brasileiro é em regra qual o momento para o seu oferecimento?

A natureza das exceções poderá ser: dilatória, isto é, quando visar procrastinar, retardar o andamento processual penal ou transferir seu exercício, como por exemplo, no caso de exceção de suspeição; de incompetência; de ilegitimidade da parte, etc; Poderá ser peremptória quando extingue o processo criminal, é o caso ...

Qual a primeira exceção que deve ser arguida em uma ação penal?

As primeiras são quando o acusado exerce defesa indireta, com a finalidade de deslocamento do juízo competente ou a procrastinação do processo (alegando suspeição judicial ou ilegitimidade de parte). As segundas acarretam a extinção do processo, como se verifica nas exceções de coisa julgada e litispendência.

Qual é a classificação tradicional das exceções?

Classificação tradicional Dividem-se as exceções em três categorias: ratione loci (em razão do lugar): por exemplo, o crime do qual se acusa o réu foi cometido em outro país; Ratione personae (em razão da pessoa): como exemplo, temos a suspeição do magistrado, que é inimigo capital do acusado; Ratione materiae (em ...

Qual é o conceito do Direito Processual Penal?

• Conceito: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. Além desse aspecto, o Direito Processual Penal trata da sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

Quais as questões prejudiciais no processo penal?

• As questões prejudiciais no processo penal. As questões prejudiciais no processo penal. 1. Questões prejudiciais: introdução e conceito

Qual a regulamentação do Direito processual penal no RS?

• No RS, Lei Estadual nº 7.356/80. REGULAMENTAÇÃO: o Direito Processual Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Penal (1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo há uma fase pré-processual, um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o Inquérito Policial.

Como é a processualização desta exceção?

• A processualização desta exceção se inicia com a apresentação da petição ou da resposta à acusação (art. -A, CPP) perante o juiz (excepto). A tramitação será em apartado e se o magistrado admiti-la de plano determinará a remessa dos autos principais ao substituto legal, prosseguindo normalmente o feito.