Quando há resolução do mérito?
Quando há resolução do mérito?
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Qual o conceito de Mérito?
- Conceito de Mérito. O conceito de mérito corresponde à lide propriamente dita, ou seja, ao direito postulado que levou o autor a mover a máquina do Poder Judiciário. Quando o magistrado julga o mérito, isso significa dizer que esse analisou os fatos narrados na petição inicial, bem como seus respectivos fundamentos jurídicos.
Como se confundir o mérito com o mérito?
- No entanto, não há que se confundir tal “veículo” com o mérito em si, posto que aquele apenas leva a questão de mérito ao Judiciário. Por derradeiro, consoante uma terceira posição, o mérito corresponderia à própria lide, pelo que se defende que essa é a teoria adotada pelo Código de Processo Civil.
Por que a sentença não resolve o mérito?
- Apesar do nome, essa sentença e a que resolve o mérito não são decisões que encerram o processo definitivamente. A elas ainda cabe o recurso de apelação. A exceção se aplica apenas para a sentença parcial. O autor também pode ajuizar novamente a ação, no caso de o juiz proferir a sentença sem a resolução do mérito.
Qual o significado do julgamento de Mérito?
- Vimos recentes aqui no dicionário direito sobre temas como capacidade civil , prevaricação e crime continuado . Veremos a seguir um pouco sobre o significado de julgamento de mérito e várias informações a respeito deste tema.
