O que é resolução de contrato de compra e venda?

O que é resolução de contrato de compra e venda?

O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato.

Quando se resolve um contrato de compra e venda?

Quando inteiramente adimplida a obrigação de pagar o preço, resolve-se a propriedade do vendedor sobre a coisa vendida, passando a titularizá-la o comprador ou o vendedor adquire a titularidade plena do bem, caso o comprador não cumpra a obrigação.

O que caracteriza quebra de contrato de compra e venda?

Outra razão para a quebra do contrato é quando o financiamento do comprador não é aprovado. Nesse caso, ele não terá como pagar o saldo do imóvel. É provável que o contrato de compra e venda preveja uma multa nessa situação, mas você pode tentar reaver o valor integral pago na Justiça.

O que significa extinção de contrato?

Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.

Qual a impossibilidade de resolução do contrato?

• Segundo Orlando Gomes, é a impossibilidade que produz a resolução, e não a simples dificuldade de cumprir com a prestação. Neste caso a parte inadimplente libera-se do vínculo contratual, de pleno direito, estendendo-se os efeitos da liberação até a origem do contrato.

Quais são os requisitos para a resolução do contrato de execução?

• Requisitos: diferença de valor da prestação no momento da formação para o da execução do contrato; diferença causada por acontecimento imprevisível e extraordinário; contrato comutativo de execução diferida ou periódica. Aqui não opera propriamente a resolução, mas sim, quando possível, a intervenção judicial para reequilibrar as prestações.

Qual é a resolução de um contrato de arrendamento?

• Considera-se “resolução de um contrato de arrendamento” quando uma das partes decide deixar o contrato sem efeito porque a outra parte não cumpre as suas obrigações. Assim, em caso de incumprimento das obrigações do contrato, a parte cumpridora terá direito a exigir o cumprimento da obrigação.

Qual o direito à rescisão do contrato?

• Assim, em caso de incumprimento das obrigações do contrato, a parte cumpridora terá direito a exigir o cumprimento da obrigação. Ou então a promover a rescisão do contrato e a indemnização pelos danos e prejuízos causados.