O que se pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

O que se pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença

• Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
• Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
• Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.

Em que circunstâncias a impugnação do cumprimento da sentença impede a prática de atos executivos?

De acordo com a redação da Câmara dos Deputados, especificamente, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação", mas o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação desde que: (i) haja requerimento do interessado; (ii) haja garantia do juízo; (iii) sejam ...

Qual a impugnação do cumprimento da sentença?

• A impugnação do cumprimento da sentença é um incidente processual e não uma ação autônoma, assunto que abordaremos a seguir. Pode ser considerada também uma forma de defesa do requerido.

Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?

• A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.

Qual o segundo requisito para o cumprimento de sentença?

• (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Qual o cumprimento de sentença no Novo Código de Processo Civil?

• O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O Novo CPC trouxe mudanças em relação ao de 1973. No antigo, depois da sentença da fase de conhecimento, havia duas possibilidades ao autor da ação: pedir o cumprimento de sentença ou entrar com uma ação de título judicial.