O que é servidão de passagem exemplo?

O que é servidão de passagem exemplo?

Como exemplo, tem-se que um proprietário, que possui seu imóvel encravado, tem direito de exigir a servidão de passagem. Não precisa o imóvel estar encravado, pois a servidão também pode ser exigida para facilitar ou tornar mais cômodo o acesso a um prédio.

Como regularizar uma servidão de passagem?

A servidão, portanto, por ser direito real, pode ser constituída através de ato jurídico, sentença judicial, usucapião ou destinação do proprietário, mas somente terá efeitos erga omnes, inerente do direito real, depois de registrada na matrícula do respectivo registro imobiliário.

O que é servidão Código Civil?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

Qual a medida da servidão de passagem?

Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.

Qual a largura de uma servidão de passagem?

4º Para os novos empreendimentos, quando a extensão de qualquer das faces de quadra exceder 100m (cem metros), deverão ser fixadas servidões de passagem para pedestres ao longo da quadra, com largura mínima de 6m (seis metros), de modo que a distância entre os logradouros que definem a face de quadra e a servidão de ...

Quais são as servidões de passagem mais frequentes?

• Já as servidões de passagem que se constituem por usucapião ou por destinação do pai de família, que são as mais frequentes, levantam alguns tipos de problemas.

Por que a servidão de passagem deve ser estabelecida?

• Mencionei que o nosso Código Civil denomina “servidão de passagem” esse “acesso” do imóvel encravado à via pública. E que essa servidão deve ser estabelecida de forma consensual entre os vizinhos ou via usucapião, como veremos a seguir.

Qual a função da servidão?

• SERVIDÃO DE PASSAGEM Artigo 1.378 – Código Civil - A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis;

Qual a finalidade da extinção da servidão?

• Sobre a extinção da servidão, dispõe o Código Civil que pode ser realizada mediante cancelamento requerido pelas partes envolvidas ou desapropriação pelo Poder Público (art. 1.387). E quando o dono do imóvel serviente quiser cancelar a servidão assim pode fazê-lo, nos casos do art. 1.388 e 1.389, que citamos na íntegra: Art. 1.388.