O que são agências executivas no direito Administrativo?

O que são agências executivas no direito Administrativo?

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Qual a função das agências executivas?

Com o objetivo de criar uma administração que seja extremamente eficiente e tenha o menor custo possível. Seria um modo de levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem sua autonomia. Estas condições visam eficiência e redução de custos. ...

O que são agências executivas e qual o motivo de sua criação?

As agências executivas são responsáveis pela implementação de políticas, sem interferência no mercado. O intuito primordial do estabelecimento das agências foi o de criação de unidades da Administração, com elevado padrão de excelência para a implementação de políticas públicas.

O que são agências?

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, ...

O que são as entidades paraestatais?

São entidades paraestatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC. Esses serviços sociais são oficializados pelo Estado, mas não integram a administração direta e nem a indireta.

Quais as diferenças entre uma agência reguladora é uma agência executiva?

Enquanto as Agências Reguladoras são regidas por disciplina específica, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias, as Agências Executivas existem para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.

Quais são as agências executivas?

• As agências executivas são autarquias com tratamento especial, ou seja, com mais autonomia de gestão. Segundo o autor, sua atuação ocorreria principalmente nos setores de implementação de políticas como tributária, previdenciária social básica, de segurança pública, proteção ambiental e fiscalização.

Quais são as agências executivas e reguladoras?

• As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Tanto agências executivas quanto reguladoras são qualificações dadas a entidades administrativas previstas no Decreto-lei nº 200/67. Portanto, não são novas ...

Como uma pessoa jurídica pode se tornar uma agência executiva?

• O Art 37 da Constituição Federal detalha como uma pessoa jurídica da administração indireta, pode se tornar uma agência executiva. Art. 37. (...)

Qual a qualificação da Agência Executiva?

• A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República. Será utilizado o contrato e gestão para traçar metas e objetivos para estas agências, que deverão ser alcançados pela instituição em um determinado período de tempo.