O que posso resolver na Defensoria Pública?
O que posso resolver na Defensoria Pública?
A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal:
- Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
- Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
- Patrocinar a ação civil;
- Patrocinar defesa em ação civil;
- Patrocinar defesa em ação penal;
O que significa auto entregue em carga ao Ministério Público?
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi retirado do cartorio pelo promotor. ... AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi enviado para a promotoria.
Qual a atuação da Defensoria Pública?
- A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
Por que a Defensoria Pública é gratuita?
- A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.
Quem é o Defensor Público do estado?
- Defensor Público – É um advogado que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para seguir a carreira de Defensor Público do Estado. A Defensoria Pública atua em todos os casos onde houver desrespeito aos direitos do cidadão, individuais ou coletivos.
Qual a competência da Defensoria Pública?
- Competência da Defensoria A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal: 1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
