O que é juntada de petição de razões finais?

O que é juntada de petição de razões finais?

2- Juntada de petição de alegações finais Quando é parte do processo a apresentação de alegações finais – por exemplo, no caso de processos criminais -, convenciona-se dizer que essas alegações são expressas por meio de uma petição, a qual é anexada aos autos. Nesse caso, temos a juntada de petição de alegações finais.

Quais são as alegações finais?

• Alegações finais são as últimas manifestações do advogado no processo antes de ser proferida a sentença. É a última oportunidade de se manifestar sobre todo o ocorrido nos autos e de ressaltar fatos e provas importantes. No entanto, as alegações finais tratam-se de uma manifestação muito subestimada por diversos profissionais.

Quais são as alegações finais da sentença?

• Como já dito, as alegações finais são as últimas manifestações das partes antes da sentença, e é exatamente por isso que são tão importantes. Em algum momento, todos já devem ter ouvido a frase “processo se lê de trás para a frente”.

Qual a razão da falta de alegações finais?

• CPP, arts. 2, V. CF/88, art. 5º, LV. «A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Qual foi o ponto principal das minhas alegações finais?

• Esse foi o ponto principal das minhas alegações finais, que tiveram apenas dois parágrafos, e ressaltaram o conhecimento da operação e a clara má-fé do questionamento (entenda o princípio da boa fé ). No fim, o processo foi julgado procedente em favor do meu cliente, que manteve a retenção do sinal.