O que é alteração unilateral do contrato?

O que é alteração unilateral do contrato?

As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.

É possível a alteração unilateral do contrato administrativo?

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

É possível alteração do contrato administrativo?

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. ... Duas são as hipóteses que autorizam a alteração unilateral, promovida pela administração pública: 1. Quando houver modificação do projeto ou da especificação para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Qual a diferença entre contrato unilateral e bilateral?

Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. ... Contrato Bilateral é aquele em que, no momento de sua formação, ambas as partes assumem obrigações recíprocas, uma em face da outra.

Como fazer substituição de contrato?

Se o valor do contrato não ultrapassar os limites da modalidade convite, então o instrumento de contrato pode ser substituído por outro instrumento que, de acordo com o dispositivo legal em comento, podem ser carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Qual a exigência da alteração dos contratos administrativos?

• Da alteração dos contratos administrativos. A alteração dos contratos administrativos é uma exigência legítima, preceito de ordem pública e, para tanto, a lei específica elenca as condições possíveis dessas modificações.

Qual a possibilidade de alteração do contrato?

• Duas são as possibilidades: (a) alteração que, no contrato, corresponda a modificação de projeto ou de especificações; (b) alteração que ajuste valores contratados a reduções ou acréscimos quantitativos do objeto a ser executado” .

Quais são os contratos administrativos?

• Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Quais são as prerrogativas do contrato administrativo?

• No presente tema, cabe destacar que a Administração Pública possui prerrogativas nestes contratos, entre as principais as cláusulas exorbitantes e a alteração unilateral qual será o tema tratado por este artigo. Sendo está a principal distinção dos contratos firmados pelo direito privado. 3. Características do contrato administrativo