Quais são as prerrogativas da Administração Pública?

Quais são as prerrogativas da Administração Pública?

Entre as prerrogativas públicas,que dão relevo todo especial ao regime jurídico da Administração, podemos ci- tar a auto-executoriedade, a desapropriação, a requisição, a ocupação temporária, a auto-tutela, o poder impositivo.

O que é prerrogativa da Administração?

Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade públi- ca é a posição especial em que fica a Administração, na re- lação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.

O que são prerrogativas especiais?

As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular, São faculdades especiais que o setor público dispõe, como, por exemplo, o poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóvel alheio, ...

Quais são as sujeições da Administração Pública?

Contudo, em virtude das sujeições, a Administração Pública encontra limites ao exercer suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Carta Magna.

Quais são as prerrogativas da administração pública em relação aos contratos administrativos?

As prerrogativas da Administração Pública são chamadas freqüentemente de "cláusulas exorbitantes", "cláusulas derrogatórias" do Direito comum ou ainda de "cláusulas administrativas", e encontram-se em todos os contratos administrativos de forma explícita ou implícita.

Quais são as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos?

As prerrogativas da Administração são conhecidas nas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. ... 58 da Lei 8.666/93 e se traduzem em direitos unilaterais da Administração acerca da alteração, rescisão, sanção e fiscalização do contrato.

Quais são os privilégios da Administração Pública?

Daí a origem das prerrogativas ou, para alguns, privilégios, tais como: a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos, a prerrogativa de fiscalização; o poder de expropriar; a auto-executoriedade, a aplicação de sanções administrativas; assim como o juízo privativo, os prazos dilatados para ...

Que prerrogativas e sujeições correspondem aos direitos e deveres do poder público?

• As prerrogativas e sujeições da administração pública correspondem aos direitos e deveres do Poder Público.

Qual a origem da palavra prerrogativa?

• A palavra prerrogativa vem do latim praerogativus, que significa aquele que era escolhido para votar antes. Historicamente, tratava-se do costume de sortear-se um grupo de pessoas entre os Romanos para que votassem antes dos demais, e assim livrariam-se da fila, o que faz disto um privilégio como temos na noção moderna da palavra.

Qual o significado de prerrogativa de função?

• Um sinônimode prerrogativa é privilégio, ou ainda vantagem e regalia. O termo é amplamente utilizado no direito e na política. As prerrogativas de função, seja prefeito ou presidente da república, estão descritas em lei. O foro por prerrogativa de função é também chamado de foro privilegiado, e designa as condições especiais de julgamento que ...

Quais são as prerrogativas da administração?

• Tais prerrogativas justificam-se em função da finalidade da Administração, qual seja, o interesse público, dentro de um Regime Jurídico Administrativo. E é este o motivo pelo qual as partes, diferentemente do que ocorre no direito privado, não se encontram no mesmo nível de igualdade.