O que são as primeiras declarações no processo de inventário?

O que são as primeiras declarações no processo de inventário?

O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...

O que são primeiras?

Significado de primeira De primeira, de boa qualidade, de primeira ordem: é uma mercadoria de primeira.

Quais são as etapas do inventário?

• 1º Passo: escolha um advogado.
• 2º Passo: verifique a existência de um testamento.
• 3º Passo: faça a apuração do patrimônio.
• 4º Passo: defina o tipo de procedimento a ser adotado (Inventário Judicial ou Extrajudicial)
• 5º Passo: escolha o cartório.
• 6º Passo: eleição do inventariante.
• 7º Passo: arcar com as dívidas.

Qual o prazo para apresentar as primeiras declarações?

Feitas as intimações, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocasião em que poderão arguir erros, omissões e sonegação de bens (Art.

O que são as últimas declarações?

INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis: Art.

Quais são os bens que devem ser inventariados?

1.847 [6] do Código Civil. No inventário devem ser arrolados todos os tipos de bens e obrigações que compõem a herança, devendo constar também a meação do cônjuge, porém esta não integrará a herança.

Como saber o andamento do processo de inventário?

Cada estado possui seu próprio tribunal, que possui seu próprio site. Dessa maneira, para buscar informações sobre um processo de inventário judicial, você deve entrar no site do tribunal do estado. Na página inicial, você encontrará um espaço destinado ao preenchimento dos dados para a consulta processual.

O que são bens sonegados quais penalidades ensejam?

São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria sobre o bem.