Quais são as medidas cautelares pessoais?

Quais são as medidas cautelares pessoais?

As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 3 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).

O que são medidas cautelares reais ou pessoais?

Medidas cautelares pessoais: prisão para fins de extradição, prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e medidas cautelares diversas da prisão. Medidas probatórias: interceptação telefônica (lei n. 9.296/96), busca e apreensão, afastamento de sigilo etc. Medidas assecuratórias: sequestro.

O que são medidas pessoais?

Por último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.

O que são medidas cautelares no Processo Penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais são os requisitos das medidas cautelares de natureza pessoal?

Essas medidas estão elencadas no artigo 319 do CPP, que são, por exemplo: o comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com determinada pessoa, recolhimento domiciliar em período noturno, monitoramento eletrônico e etc.

O que são medidas cautelares no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quando cabe as medidas cautelares?

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...

Quais os prazos da medida cautelar?

• Prazos da medida cautelar. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias(a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça. Caso isso não ocorra, a medida perde a eficácia. Fim da medida cautelar.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Quais são as medidas cautelares da prisão?

• Além do mais, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas aos procedimentos regulados pelo código processual penal, como a todo e qualquer procedimento criminal, em primeira e segunda instância.

Qual a finalidade do cárcere cautelar?

• Tratam de medidas que possuem a finalidade de substituir o cárcere cautelar com menor dano para a pessoa humana. Sua decretação está condicionada à presença do fumus comissi delicti e de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.