O que significa artigo 83?

O que significa artigo 83?

O art. 83, CP versa, sobre o Livramento Condicional que implica na liberdade antecipada do condenado a uma pena privativa de liberdade e depende do cumprimento de exigências legais previamente estabelecidas, notadamente no âmbito do Codex criminal pátrio.

O que é artigo 33 do Código Penal?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de cinco a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que ...

Quais são os requisitos para o livramento condicional?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 1 da LEP.

O que é liberdade condicional no direito penal?

O instituto do livramento condicional é benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. ... Além disso, não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

Para quem é aplicada a LEP?

Quanto aos objetivos, eles são atribuídos em dois seguimentos: aplicando fielmente a sentença da decisão criminal e a reintegração social do condenado e internado. A lei é aplicada ao preso provisório e ao preso pela justiça eleitoral e militar quando estiver recolhido em estabelecimento ordinário.

Qual o código penal para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11., que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Quando se aplica o livramento condicional?

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

Quais são os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional?

Requisitos subjetivos:

• Comportamento carcerário satisfatório. ...
• Bom desempenho em trabalho atribuído. ...
• Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
• Constatação de condições pessoais que façam presumir que o preso não voltará a delinquir.