Onde é feito o registro de uma sociedade anônima?

Onde é feito o registro de uma sociedade anônima?

O registro e o arquivamento dos atos da sociedade anônima tais como constituição, atas, dentre outros, ocorre na Junta Comercial.

Quais são os atos que são privativamente praticados pela Assembleia Geral?

art. 59 do código civil em Todos os Documentos

• Art. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
• I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
• II – alterar o estatuto. ( Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
• Parágrafo único.

Quais são os casos de publicação obrigatória das atas de reunião ou de assembleia de sócios?

7.2) Atas sujeitas à publicação obrigatória: Somente precisam ser publicadas as atas de reunião ou assembleia de sócios ou o instrumento firmado por todos os sócios nos seguintes casos: redução de Capital Social, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (publicação anterior ao arquivamento);

Qual a diferença entre reunião e assembleia de sócios?

A primeira forma de encontro, ocorre, exclusivamente, em sociedades cujo número de sócios seja inferior a dez, enquanto que a segunda é privativa de sociedade com mais de dez sócios. As regras pertinentes à Reunião de Sócios poderão ser livremente pactuadas entre os sócios, ao redigirem o Contrato Social.

Qual o órgão competente para o registro de uma sociedade anônima?

Conselho Fiscal (art. 146 da Lei 6.404, de 1976).

Qual é o ato constitutivo de uma sociedade anônima?

Atos constitutivos das sociedades são os atos que regulam o funcionamento das sociedades. Na sociedade limitada, temos o contrato social. Já na sociedade anônima, o ato é denominado de estatuto social. O contrato social/estatuto social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social.

Quem pode exercer a função de administrador na sociedade limitada?

Somente pessoas físicas ou naturais podem exercer a administração da empresa. ... Pela regra do artigo 1.060 do código civil a sociedade limitada deve ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Como se dá a deliberação dos sócios na sociedade limitada?

As deliberações dos sócios serão tomadas por maioria em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

Como participar da Assembleia Geral de acionistas?

• Como faço para participar? A Assembleia Geral de acionistas é a reunião dos acionistas da Valid, previamente convocados, para deliberar determinadas matérias dispostas na ordem do dia

Quem é a Assembleia Geral de acionistas da Valid?

• A Assembleia Geral de acionistas é a reunião dos acionistas da Valid, previamente convocados, para deliberar determinadas matérias dispostas na ordem do dia É convocada pelo Conselho de Administração da Companhia através de Edital de Convocação publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial do Rio de Janeiro, e Valor Econômico.

Como funcionam as reuniões da Assembleia-Geral?

• Para o funcionamento das reuniões da Assembleia-geral convocadas nos termos da alínea c), ponto 3, deste artigo é necessária a presença de 60% dos sócios requerentes, cuja comprovação será feita numa única chamada.

Quando deve ocorrer a Assembleia Geral Ordinária?

• A assembleia geral ordinária deve ocorrer obrigatoriamente uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o término do exercício social. Pode-se dizer que ela tem como atribuição deliberar sobre temas recorrentes da companhia e que são essenciais ao seu funcionamento, como: Fixar a remuneração dos administradores.