O que é avocar em Direito?
O que é avocar em Direito?
[ Direito ] Ordenar (o juiz) que lhe seja submetida a causa instaurada em instância inferior ou de igual hierarquia.
Quais os atos que não podem ser delegados?
Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais são os vícios do ato administrativo?
- Destarte, com todos os aspectos apresentados, verificamos que no processo de formação do Ato Administrativo podem ocorrer erros ou falhas também chamados de vícios. Na ocorrência destes erros, o ato se torna inválido, porém, se divide em atos inválidos nulos e atos inválidos anuláveis.
Como se vê a administração pública?
- Como se vê, tem-se que a Administração Pública detém jurisdição, exercida através de órgãos que se dividem em instâncias, de forma que a decisão proferida por uma instância inferior pode ser reexaminada por uma instância superior, através da interposição do recurso administrativo previsto em lei ou ato regulamentar.
Qual a jurisdição da administração?
- No exercício de sua jurisdição a Administração aprecia e decide as pretensões dos administrados e de seus servidores, aplicando o Direito que entenda cabível, segundo a interpretação de seus órgãos técnicos e jurídicos.
Qual a natureza do Direito Administrativo?
- Esta por sua vez não é privativa do Direito Administrativo, porque tratamos de competência, também, nos outros ramos do Direito. Contudo a abordagem deste feito se realiza voltada a natureza administrativa, reflexo do exercício do poder da Administração Pública, munida do interesse público.
