Como fazer uma ação de cumprimento de sentença?

Como fazer uma ação de cumprimento de sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

Qual é o cumprimento de sentença?

• Nesse sentido, o cumprimento de sentença é a fase do processo civil que tem como objetivo satisfazer o título de execução judicial, ou seja, se trata do procedimento que concretiza a decisão do magistrado realizada no final do processo de conhecimento.

Quais as etapas de cumprimento de sentença?

• Quais as etapas de um cumprimento de sentença? Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz.

Qual a diferença entre execução e cumprimento de sentença?

• O credor, o devedor e o objeto da prestação precisam ser líquidos quanto à importância da prestação e, além disso, precisam constar no título de forma exigível, no que tange ao seu pagamento, ou seja, não pode haver a necessidade de termo ou condição para o aperfeiçoamento. Qual a diferença entre execução e cumprimento de sentença?

Qual a história do cumprimento de sentença?

• A história do cumprimento de sentença se desenvolveu em razão da sentença condenatória propriamente dita – aquela que condena o réu à uma prestação –, entretanto, essa interpretação estrita do instituto já não é mais aceitável.