Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

Ouça em voz altaPausarDiferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!

Quais são as medidas protetivas no ECA?

Ouça em voz altaPausarEncaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

O que é uma medida socioeducativa?

Ouça em voz altaPausarMedidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

Quais as medidas de proteção?

Ouça em voz altaPausar100, parágrafo único do ECA/90, sendo eles o da proteção integral; o do interesse superior da criança e do adolescente; o princípio da privacidade; o princípio da intervenção mínima; o princípio da prevalência da família, a seguir analisados. O princípio da proteção integral, também previsto no Art.

O que são as medidas socioeducativas previstas na lei?

Ouça em voz altaPausarCONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Quais são os objetivos da medida socioeducativa?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Por que a aplicação das medidas socioeducativas?

• Não obstante as inúmeras garantias previstas no ECA, a aplicação das Medidas Socioeducativas na prática converteu-se em um Direito Penal Juvenil, com todas as mazelas do sistema prisional para adultos.

Quais são as medidas protetivas?

• As medidas protetivas, como o próprio nome legitima, têm cunho educativo e se propõem “a fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente por aqueles que os estão violando, sejam eles os pais ou responsáveis, a sociedade ou o Estado” (LIBERATI, 2012, p. 113/114).

Quais são as hipóteses de aplicação de medidas protetivas?

• O inciso III do artigo 98 também elenca o próprio comportamento da criança ou adolescente como causa de aplicação de medidas protetivas. Neste caso não se verificam necessariamente omissões ou abusos de terceiros. Tais hipóteses correspondem principalmente, mas não exclusivamente, aos casos de cometimento de atos infracionais, adiante vistos.

Quais são as medidas específicas de proteção?

• As medidas específicas de proteção possuem como característica a desjudicialização, já que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar devido ao seu caráter administrativo. Só figuram como exceção a esta regra as medidas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta , pois dependem de ordem ou processo judicial.