O que é a PL 2633 20?
O que é a PL 2633 20?
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental (PL 2633/20). Foram 296 votos a 136.
Qual é o objetivo de um projeto de lei?
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
O que é o Projeto de Lei 2633?
Projeto de Lei n° 2633, de 2020 Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Qual é o significado da palavra PL?
- PL, Pl, pl ou P/L pode referir-se a: Perfect Liberty — instituição religiosa de origem japonesa, de caráter ecumênico e humanista Língua polonesa — cujo código ISO 639 é "pl"
Qual a lei que regulamenta a PLR?
- Geralmente, a empresa estipula metas e os funcionários que as alcançam têm direito de receber uma quantia extra como recompensa. A PLR é regida pela lei 10.101/00, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados de uma organização. Tal participação incentiva a produtividade e o engajamento dos empregados.
Quem tem direito a receber a PLR?
- Funcionários afastados por acidente, por doença ou em licença maternidade não terão direito a receber a PLR, pois entende-se que eles não contribuíram com os lucros da empresa. De qualquer maneira, nesse caso, é importante consultar a convenção coletiva da categoria;
