O que é uma prisão cautelar?

O que é uma prisão cautelar?

Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores.

Quando ocorre a prisão cautelar?

A prisão cautelar é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, essa prisão é decretada antes mesmo que o juiz decida se você é culpado ou não. ... Assim, a prisão pena é aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Para que serve a prisão cautelar?

A prisão-pena será oriunda de uma decisão transitada em julgado; já as prisões sem pena serão utilizadas como medidas cautelares para garantir que o processo seja eficaz quanto ao seu fim, para preservar a ordem pública, a ordem econômica e para conveniência da instrução criminal.

Quais são as espécies de prisão cautelar?

A prisão que não possui pena é denominada como prisão cautelar ou provisória, sendo que é subdividida em: flagrante, preventiva, temporária, decorrente de decisão de pronúncia e a decorrente de sentença.

Para que uma prisão cautelar seja legítima O que é necessário?

Para que se institua uma medida cautelar, em primeiro lugar, é necessário que haja prova de existência do crime, isto é, materialidade do delito, bem como indícios suficiente de autoria (fumus comissi delict).

O que é a prisão processual?

2) PRISÃO PROCESSUAL: Decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar.

Quais as espécies de prisão cautelar provisória ou processual?

A prisão cautelar pode ser de um dos seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.

Quais são as espécies de prisão processual provisória ou cautelar?

As leis processuais penais vigentes em nosso país admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante; a prisão resultante de pronúncia; a prisão resultante de sentença condenatória (que não faculta recurso em liberdade); a prisão temporária, e a prisão preventiva stricto sensu.

Qual a modalidade de prisão cautelar?

• A prisão cautelar pode ser de um dos seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária. Vejamos a quais situações cada uma dessas espécies se aplicam. Podemos iniciar o estudo dessa modalidade de prisão cautelar fazendo a leitura do Art. 302 do CPP: Art. 302 . Considera-se em flagrante delito quem:

Quem é o responsável pela decretação da prisão cautelar?

• Lima assenta que o que deve ser analisado pelo responsável pela decretação da prisão cautelar é a periculosidade do sujeito e não sua culpabilidade. A prisão cautelar pode ser de um dos seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária. Vejamos a quais situações cada uma dessas espécies se aplicam.

Quais os prazos da medida cautelar?

• Prazos da medida cautelar. A lei determina que a parte que recebe a medida cautelar antes da ação principal tem 30 dias(a partir da concessão da proteção) para ajuizar a ação na justiça. Caso isso não ocorra, a medida perde a eficácia. Fim da medida cautelar.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.