Quais são os termos do direito?

Quais são os termos do direito?

1. Glossário de termos jurídicos em português

• Ação. Não é sinônimo de processo. ...
• Acórdão. É uma decisão colegiada, proferida por um grupo de juízes ou ministros, em oposição à decisão monocrática. ...
• Agravo. ...
• Arbitragem. ...
• Audiência de instrução e julgamento. ...
• Autos. ...
• Caput. ...
• Carta precatória.

O que são termos judiciários?

Quando se estuda o Poder Judiciário ou quando a população busca a Justiça para ter orientação e receber atendimentos, constantemente são vistos os termos: comarca, vara, entrância e instância. ... A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades.

Quais são os conceitos básicos do vocabulário Direito?

Distinção entre Direito e Moral, Direito Objetivo e Direito Subjetivo, Positivo e Natural (Jusnaturalismo), Público e Privado, Direitos Congênitos (da personalidade) e Adquiridos.

Qual é o direito do juiz?

• A realidade é que o Juiz tem no exercício de sua atividade de dizer qual é o direito, quem tem o direito e satisfazer esse direito, devendo ter os instrumentos necessários para garantir a certeza dessa atividade, enquanto não puder efetivá-la.

Qual o poder deferido ao juiz?

• Esse poder deferido ao Juiz, de poder deferir qualquer medida acautelatória, tendo em vista a situação de cada caso, é um poder essencialmente discricionário, considerando a oportunidade e a conveniência de sua adoção, é denominado pela doutrina como Poder Geral de Cautela do Juiz.

Será que o juiz é o destinatário das provas?

• Especialmente quanto às provas, como em nosso sistema processual é o juiz o destinatário delas, é possível que este, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/2015, indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso implique, por si só, cerceamento de defesa [1].

Qual o direito do Estado-juiz de se pronunciar sobre o caso concreto?

• Todavia, com essa provocação surge para ele, autor, o direito a um pronunciamento jurisdicional e, em contrapartida, uma obrigação ou dever do Estado-Juiz de se pronunciar sobre o caso concreto. O não cumprimento do dever ou o exercício irregular do poder por parte do juiz implica responsabilidades.