Como fazer o cálculo do valor da causa?
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Como fazer o cálculo do valor da causa?
Basta verificar o valor mensal atual do benefício e multiplicá-lo por 12. Esse resultado, mais o produto final da soma de todas as parcelas vencidas, é o valor da causa da ação previdenciária.
Quando a ação judicial é feita?
- A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.
Qual o valor da causa no Processo Civil?
- Certo é que o valor da causa no processo civil é calculado em razão do prejuízo que se evita, e não da eventual produção. Isto porque, visa proteger algo já produzido e que está sendo ameaçado de dano ou até mesmo o ressarcimento pelo dano causado naquilo que já existia, na tentativa de recompor as coisas em seus devidos lugares.
Posso afastar o acesso à justiça através do Poder Judiciário?
- Mesmo não se podendo afastar o acesso à justiça através do Poder Judiciário, mesmo assim, o Código de Processo Civil exige para se propor qualquer ação a necessidade de se atribuir o valor à causa, sob pena de sua petição inicial ser indeferida.
Como o valor da causa afeta o ordenamento jurídico?
- Apesar disso, o valor da causa muitas vezes causa discussões no ordenamento jurídico. Isto porque existem variedades de ações e de peculiaridades nas causas e pedidos, o que pode impactar no valor econômico atribuído a eles.