O que significa TCO na polícia?

Índice

O que significa TCO na polícia?

O que significa TCO na polícia?

O Major PM Paccola, define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como “...um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.” Page 3 O T.C.O não é um simples registro, mas um procedimento ...

Qual a diferença entre TCO e boletim de ocorrência?

Conceitualmente, Boletim de Ocorrência (BO) é o instrumento jurídico oficial utilizado pelos órgãos da Segurança Pública brasileira para fazer o registro da notícia do crime. ... Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal.

Por que a polícia não é competente para redigir o TCO?

  • Em contrapartida, o artigo 144 da Constituição Federal define as competências restritivas aos órgãos de segurança pública, levantando a tese de que a Polícia Militar não é competente para redigir o TCO, dado o conceito restritivo de suas atribuições previstas constitucionalmente, conforme artigo 144 da Constituição Federal, verbis:

Quais são os princípios do TCO?

  • A referida lei tem como princípios informadores, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. O procedimento TCO é aplicável aos autores que cometam crimes de menor potencial ofensivo, de menor relevância, assim definidos no artigo 61 da Lei 9.099/95.

Qual a atribuição da Polícia Judiciária à Polícia Civil?

  • O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve como redatora para o acórdão a Ministra Carmen Lúcia, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar.

Qual a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a lavratura de TCO?

  • A medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional no último dia 15 de março a lavratura de TCO por agentes fardados.

Postagens relacionadas: