Qual o objeto da alienação fiduciária?

Qual o objeto da alienação fiduciária?

Nesses termos, o objeto do contrato de alienação fiduciária é o financiamento para aquisição pelo devedor-fiduciante de um bem móvel ou imóvel. ... Tal transferência do bem visa garantir a concessão de um crédito, o qual, uma vez satisfeito, faz retornar a propriedade ao devedor-fiduciante.

O que é propriedade Revogavel?

Como bem posto por Clóvis Bevilaquá [2], “propriedade resolúvel ou revogável é aquele que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei”.

O que é devedor fiduciário?

Fiduciante é aquele que, como garantia da dívida ou obrigação própria ou de terceiro, aliena fiduciariamente a propriedade ou um dos direitos elencados na lei, tais como direito de uso e propriedade superficiária.

Quem é o proprietário na alienação fiduciária?

No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69).

Como se constitui a alienação fiduciária sobre bens imóveis?

“alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei nº 9514/97, arts.

Quais tipos de alienação fiduciária?

Alguns institutos que aparentemente se assemelham à alienação fiduciária no direito brasileiro são: a anticrese, a hipoteca e, ainda, o penhor.

Qual a diferença entre propriedade fiduciária e propriedade resolúvel?

• Propriedade Fiduciária e Propriedade Resolúvel, Qual A Diferença? A propriedade resolúvel nada mais é do que uma cláusula contratual que determina a extinção de uma obrigação quando, no futuro, os termos nela presentes forem atingidos ou quitados.

Como contratar um advogado de propriedade fiduciária?

• Por vezes é até mesmo recomenda a contratação de um advogado especializado. Muitos podem ser os exemplos de propriedade fiduciária, entretanto, no Brasil essa ação é muito comum no que concerne a negociação de imóveis e automóveis, em que estes são atrelados à uma instituição monetária em nome do financiamento de crédito de capital realizado.

Qual o conceito de alienação fiduciária?

• O presente trabalho visa esclarecer o conceito de alienação fiduciária, exemplificar sua utilização em contratos, explicar suas modalidades e estabelecer o paralelo entre a sua conceituação doutrinária e sua real aplicabilidade.

Quem define o direito de propriedade?

• O direito de propriedade é um dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, sendo que, conforme define Manoel Gonçalves Ferreira Filho: