O que é a relação jurídica tributária?

O que é a relação jurídica tributária?

Tratam-se de atos que permitem a operatividade da instituição tributária, servindo de instrumento ao sujeito ativo da obrigação. O art. 113, §3º do CTN também prevê penalidades pecuniárias (multas) ao descumprimento das obrigações acessórias.

Quais são os elementos da relação jurídica tributária?

São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa. ... Existem duas espécies de sujeito passivo, o sujeito passivo direto e o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo direto é o contribuinte que possui uma relação pessoal e direta com o fato gerador.

O que é o lançamento tributário?

O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação.

Quais são os elementos essenciais do tributo?

O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:

• Fato gerador.
• Contribuinte ou responsável.
• Base de Cálculo.
• Alíquota.
• Adicional.

Quais são os elementos principais do tributo?

Os elementos fundamentais de qualquer tributo são:

• Fato Gerador;
• Contribuinte;
• Base de Cálculo; e.
• Alíquota.

Quando nasce o fato gerador?

A verificação da ocorrência do fato gerador se dá pelo lançamento. O lançamento declara a obrigação tributária, identifica o sujeito passivo, calcula o montante do tributo devido e dá forma ao crédito tributário. O fato gerador é o início. O lançamento é o meio.

Como funciona o direito tributário?

• O direito tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.

Qual o regime de substituição tributária?

• A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. ... sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.

Qual a finalidade da imposição tributária?

• A imposição tributária deve levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para dar cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade.

Qual a responsabilidade tributária?

• A atenção à responsabilidade tributária é crucial para a edificação do aspecto pessoal (quem deve pagar) da hipótese de incidência tributária, de modo que sua inobservância pode resultar no inadimplemento da obrigação tributária e na cominação de eventuais penalidades.