O que é contrato de trabalho RPA?

O que é contrato de trabalho RPA?

Trata-se do Recibo de Pagamento Autônomo: um documento que formaliza a contratação de uma pessoa física para prestar serviços à empresa. ... Da mesma forma, se uma pessoa física contratar outra pessoa física, a emissão também é obrigatória.

Como emitir um recibo RPA?

Como emitir o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)?

1. Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora; Modelo-RPA.
2. Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS;
3. Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);

há 5 dias

Qual a responsabilidade por fato do produto ou serviço?

• A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar responsabilidade por fato do produto ou do serviço é necessário compreender a diferença entre fato e vício do produto ou do serviço.

Quais as excludentes de responsabilidade do produto?

• O CDC traz nesse parágrafo as excludentes de responsabilidade por fato do produto. O rol desse parágrafo para alguns autores é taxativo, portanto, exclui a responsabilidade do fornecedor somente os presentes nos incisos desse parágrafo. Porém, outras hipóteses aqui não contempladas não excluiriam a responsabilidade.

Como atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço?

• Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o consumidor. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “ A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor.

Qual a responsabilidade do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de responsabilidade a por fato do produto ou do serviço ou por vício. A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar