O que é tredestinação ilícita?

O que é tredestinação ilícita?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão.

E o desvio de finalidade na desapropriação ou seja o bem desapropriado e empregado com outro fim que não a utilidade pública ou o interesse social?

A desapropriação, cuja finalidade do objeto expropriado for diversa ao interesse público, caracteriza desvio de finalidade (tredestinação ilícita), e sua consequência na órbita do direito do expropriado é matéria que deve ser analisada de forma profunda, como mecanismo capaz de frenar a nascimento de um Estado ...

O que é ação de retrocessão?

Retrocessão é a obrigação que se impõe ao Estado de oferecer o bem de volta, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado. ... Ademais, sustentou que a antiga proprietária, à época, concordou com a desapropriação, tendo recebido o valor da indenização.

Qual seria a destinação do bem desapropriado?

Entretanto, o próprio dispositivo constitucional estabelece que as glebas desapropriadas devem ser destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

Qual o direito de retrocessão na desapropriação pública?

• Resumo: O Direito de Retrocessão na Desapropriação Pública abrange grande repercussão devido à discussão de sua natureza jurídica. Tal direito é representado por três correntes doutrinárias majoritárias, a que entende ser um direito real, um direito pessoal e uma corrente mista.

Qual a ressalva sobre a retrocessão?

• Assim, retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. Cabe uma ressalva relativa aos casos em que o bem expropriado não atende à finalidade declarada, por ato expresso ou tácito do Poder Público (atos estes que marcariam o surgimento do direito subjetivo).

Qual o pressuposto para a retrocessão ao expropriado?

• Devido à desapropriação ser um pressuposto para o direito de retrocessão ao expropriado, foi necessário ainda, esclarecer o procedimento, os objetos passíveis à expropriação, às formas de pagamento a titulo de indenização, e por fim a destinação do bem desapropriado.

Qual é o tema da retrocessão?

• Sobre o tema Hely Lopes Meirelles [ 1 ] ensina que "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (...)