Qual o prazo que possui a presidenta da República para sancionar o vetar um projeto de lei?

Qual o prazo que possui a presidenta da República para sancionar o vetar um projeto de lei?

quinze dias úteis A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado. Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art.

O que é necessário para fazer uma lei?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

Quem aplica a lei?

O Poder Judiciário é um dos três poderes da república, junto com o Executivo e o Legislativo. É o conjunto dos órgãos que administram a Justiça. Sua função é julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pela observância delas, para assegurar a soberania da Justiça e a realização dos direitos e deveres.

Qual a definição da sanção?

• PALAVRAS-CHAVE:Sanção. Definição. Análise funcional do Direito. “Seria uma deplorável mutilação apresentar o Direi- to como implicando exclusivamente o modo de retri- buição danosa, a pena. A essência do Direito implica a retribuição, mas esta pode ser não apenas castigo, mas também a recompensa.”2 1 INTRODUÇÃO

Qual é a sanção penal?

• Sanção penal. A sanção penal é a condenação dada à um indivíduo que infringiu alguma norma estabelecida na legislação da sociedade em que se encontra, ou seja, cometeu um ato ilícito. Para que seja determinada a sanção penal, o infrator deve passar por um processo de julgamento. De acordo com o Código Penal Brasileiro, ...

Quando ocorre a sanção disciplinar?

• Sanção disciplinar As sanções disciplinares, assim como as sanções administrativas, ocorrem quando há uma infração das normas e leis administrativas, do serviço público, por exemplo. Neste caso, os infratores são submetidos a uma punição para que possam aprender a respeitar a disciplina interna da instituição, evitando infrações futuras.

Qual a alternativa mais correta para a sanção?

• E sanção, no caso, pode ser tanto uma punição preceituada nos textos legais contra o infrator, como uma premiação em caso de cumprimento da norma. A alternativa mais correta é a D, porém, ela não está completa pq, como já disse, a sanção pode ser punitiva ou uma "premiação".