O que é alienação judicial do bem?

O que é alienação judicial do bem?

ALIENAÇÃO JUDICIAL CONCEITO Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz, previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

Como funciona a alienação judicial de imóvel?

A pessoa que ingressar com a ação deverá arbitrar o valor do bem, baseado em valor de mercado, e este valor pode ser aceito pelos demais condôminos ou pode ser impugnado, e assim sendo, o imóvel passará por uma avalição em Juízo através de perito expert. ...

É possível a alienação de bens pertencentes a órfãos como é o procedimento para esse tipo de venda?

Concluímos que a alienação de bens do espólio é possível, desde que sejam observados os seguintes requisitos: autorização judicial, concordância dos herdeiros, ausência de prejuízo ao fisco e eventuais credores do espólio, demonstração da necessidade da venda e prévia avaliação dos bens.

O que é alienação de quinhão em coisa comum?

1.112, V) Estabelece o artigo 504 do Código Civil: “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.

Quando terá cabimento a propositura de demanda de alienação judicial?

a) para o autor da ação, a demanda tem início desde a propositura da ação; neste sentido, o artigo 263 do Código de Processo Civil. ... Assim, pode-se concluir que a alienação pode se dar a qualquer momento, seja desde a propositura da ação ou a partir da citação, devendo a parte tomar todas as cautelas para tanto.

Qual é a alienação de bens?

• Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação, que pode ser convertido em dinheiro.

Qual é a alienação dos bens da administração pública?

• A ALIENAÇÃO DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, é tratado pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts. ). Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.

Por que os bens públicos dominicais podem ser alienados?

• “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.

Qual a forma de alienação fiduciária?

• Há também a forma de alienação fiduciária, que é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor a seu credor, para garantir o cumprimento de uma obrigação.