O que quer dizer um processo de averiguação de paternidade?

O que quer dizer um processo de averiguação de paternidade?

Averiguação de paternidade é o procedimento extrajudicial que permite a identificação do pai da criança que é registrada somente com o nome da mãe.

O que significa averiguação oficiosa?

O juiz mandará notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída; ... A averiguação oficiosa, apesar de ser feita perante um juiz, é um procedimento de natureza administrativa (não é um processo judicial).

Qual a lei de reconhecimento de paternidade?

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.

Quanto custa uma ação de investigação de paternidade?

No caso do exame realizado no procedimento de averiguação de paternidade, o exame é gratuito, e nas ações judiciais o valor do teste de DNA fica por conta da parte solicitante, desde que não tenha a justiça gratuita concedida pelo juiz.

Como se escreve a palavra averiguação?

Significado de Averiguação substantivo feminino Ação ou efeito de averiguar; em que há investigação; inquérito. Etimologia (origem da palavra averiguação). Averiguar + ção.

Quanto custa um processo de reconhecimento de paternidade?

Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de reconhecimento de paternidade é gratuito em todo território brasileiro.

Qual a acção oficiosa de paternidade?

• II - A “acção” a que alude o artº 1866º do C.C. reporta-se à acção oficiosa de investigação de paternidade referida nos nºs 4. e 5 do artº 1865º do C.C. e não à averiguação oficiosa de paternidade que a precede.

Qual o procedimento de averiguação de paternidade?

• Este procedimento é denominado de “averiguação oficiosa de paternidade” e está previsto no art. 2º da Lei nº 8.560 /92:

Por que a averiguação oficiosa não se confunde com a investigação de paternidade?

• Veja, portanto, que, na averiguação oficiosa, se o suposto pai não concordar, o juiz não pode determinar compulsoriamente que ele seja declarado como genitor da criança. Desse modo, a “averiguação oficiosa de paternidade” não se confunde com um processo judicial de investigação de paternidade.

Quando se reconhece a paternidade?

• Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.