Quais são os instrumentos de política urbana?

Quais são os instrumentos de política urbana?

Quais são os instrumentos de política urbana?

Eis os principais instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança.

São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Quais os instrumentos legais para o município executar a política urbana?

O Capítulo II, do Estatuto da Cidade define que são instrumentos da política urbana em geral: (i) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, (ii) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, (iii) planejamento municipal, ...

São objetivos da política urbana?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

Qual o instrumento básico da política urbana no Brasil?

Instrumentos da política urbana na Constituição Federal de 1988. ... § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Quais são os instrumentos urbanísticos mais conhecidos?

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
  • Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
  • Usucapião especial de imóvel urbano.
  • Direito de superfície.
  • Direito de preempção.
  • Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
  • Transferência do Direito de Construir (TDC)

São instrumentos da política urbana lei nº 10.257 01?

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. ... § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Qual foi o instrumento principal desenvolvido no Estatuto das Cidades?

A Constituição Federal determina que o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o Plano Diretor. ... De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal e se constitui em instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Quais são os instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente?

São instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente: 1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor.

Quais os objetivos do Estatuto da Cidade?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

Quais são as políticas de Desenvolvimento Urbano?

  • 1. Gestão Democrática As Políticas de Desenvolvimento Urbano devem ser formuladas e geridas de maneira planejada e participativa, mediante a formação de órgãos colegiados de política urbana, realização de debates, consultas públicas e audiências, planos, projetos e da iniciativa da população de elaborar leis.

Qual a competência do município para executar a política urbana?

  • Ao Município está estabelecida competência privativa para executar a política urbana e a ordenação do território (Constituição Federal, art. 30, VIII, e 182).

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

  • Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Quais são as regras urbanísticas municipais?

  • Em seu conteúdo, contém as regras definidas de zoneamentos, regras de uso e ocupação do solo, zonas de interesse de preservação. Em alguns municípios, o PDM pode conter anexos com plantas, desenhos, tabelas e mapas que auxiliam o entendimento da aplicação das regras urbanísticas municipais.

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