Quais são os instrumentos legais?

Quais são os instrumentos legais?

Atualmente, conta com 247 instrumentos legais que pertencem a 5 categorias distintas: Decisões, Recomendações, Declarações, Entendimentos e Acordos Internacionais. Esses instrumentos são elaborados no âmbito dos comitês técnicos e aprovados pelo Conselho de Ministros.

O que é um instrumento legal?

É um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

Quais os instrumentos de proteção previstos na legislação brasileira?

Como exemplos desses instrumentos, podem-se citar os regulamentos, licenças ambientais, proibições, normas sobre níveis máximos ou mínimos de poluição, o zoneamento, auditoria ambiental, bem como outros atos administrativos que resultam do exercício do poder de polícia administrativa.

Qual é o principal instrumento de gestão ambiental no Brasil?

Desde 1981, o licenciamento ambiental, um dos, senão o mais importante instrumento de gestão constante da Política Nacional de Meio Ambiente, espraia-se ao âmbito nacional.

Qual é o melhor instrumento para aprender a tocar?

Confira os 4 instrumentos mais fáceis de tocar

1. Ukulele. O ukulele é um instrumento de corda havaiano bastante comum e com diversas variações e tamanhos. ...
2. Flauta doce. A flauta doce é muito praticada. ...
3. Teclado. ...
4. Cajón.

Quais são os instrumentos jurídicos?

Tipos de Instrumentos Jurídicos

• CONVÊNIO.
• O Decreto nº 6., em seu inciso I, do § 1º do art. ...
• CONTRATO.
• A Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei nº 8., em seu art. ...
• CONVÊNIO X CONTRATO.
• ACORDO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Qual palavra substitui instrumento?

19 sinônimos de instrumento para 4 sentidos da palavra instrumento: Utensílio: 1 dispositivo, apetrecho, aparelho, máquina, ferramenta, mecanismo, objeto, utensílio.

Quais são instrumentos da Política Nacional de meio ambiente?

3 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 3.1 Padrões de qualidade ambiental. 3.2 Zoneamento ambiental. 3.3 Avaliação de Impacto Ambiental (A.I.A.).

Quais são os tipos de instrumentos econômicos?

Definição: Os chamados Instrumentos Econômicos baseiam-se na ideia de que seja possível corrigir as falha de mercado surgidas pela não consideração dos custos ambientais e sociais relacionados as decisões de produção e consumo, através da agregação da variável ambiental, relativa a sua produção e/ou consumo no preço ...

Quais são os instrumentos de gestão ambiental?

Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.

Como são encontrados os instrumentos legais utilizados no dia a dia?

• Logo, no Estatuto da Cidade são encontrados grande parte dos instrumentos legais utilizados no dia a dia, seja no âmbito judicial ou administrativo.

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

• Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Quais são os instrumentos da política urbana?

• Os instrumentos da política urbana estão presentes no Capítulo II do Estatuto da Cidade e compreendem: e talvez o mais importante: planejamento municipal, composto de diversas ferramentas de competência municipal, a exemplo do Plano Diretor.

Qual é o objetivo de um instrumento federativo?

• É um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.